jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
    Adicione tópicos

    Modelo de Auxílio Reclusão

    Conheça os modelos prontos de petições para agilizar seus estudos e/ou seu trabalho, já que na maioria dos casos é preciso, apenas, qualificar o cliente, sem quase nem precisar alterar o texto.

    Tatiane Raupp de Sena, Estudante de Direito
    Publicado por Tatiane Raupp de Sena
    há 4 meses
    Modelo de Auxílio Reclusão.docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    98% é a taxa de advogados que aumentam a produtividade após o uso correto deste material.

    Adquira o nosso Incrível Kit com Modelos de Petições Atualizadas 2021 de Acordo com o NCPC, Nova CLT, reforma da previdência e o pacote anticrime.

    CLIC AQUI E RECEBA UMA AMOSTRA DO NOSSO BANCO DE PETIÇÕES

    CLIC AQUI PARA ADQUIRIR NOSSO BANCO DE PETIÇÕES

    SIGA NOSSAS REDES SOCIAIS

    Facebook

    Instagran


    AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

    NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador (nome do advogado), ajuizar a presente

    AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO RECLUSÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

    em face do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, na pessoa de seu representante legal da procuradoria federal da autarquia previdenciária, no endereço Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:

    DOS FATOS

    A autora é casada com FULANO DE TAL, sendo esta considerada dependente previdenciária de seu cônjuge e gozando dos benefícios da dependência econômica presumida, conforme certidão de casamento em anexo.

    Ocorre que no momento da prisão, o seu cônjuge mantinha a qualidade de segurado junto ao INSS, por estar exercendo a atividade de motorista na empresa TAL (nome da empresa), devidamente registrado desde a data de DIA/MÊS/ANO, conforme a CTPS em anexo a essa petição inicial.

    Em virtude da reclusão de seu cônjuge, a autora pleiteou junto ao INSS por meio de requerimento administrativo de nº 00000 (número do requerimento administrativo), a concessão do benefício do auxílio reclusão que fora negado sob a fundamentação da perda da qualidade de segurado.

    Entretanto, esta informação não corresponde com a realidade, uma vez que o cônjuge da autora possuía emprego registrado, conforme a CTPS em anexo, comprovando, portanto, a qualidade de segurado do INSS.

    Em razão da negativa da ré em conceder o auxílio reclusão, resta recorrer ao Poder Judiciário para a concessão de tal benefício previdenciário.

    DO DIREITO

    O auxílio reclusão é um benefício previdenciário que visa amparar os dependentes do segurado, quando este se encontrar em situação de reclusão.

    A legislação previdenciária prevê a concessão desse auxílio reclusão a todos os dependentes do segurado, quando preenchidos todos os seus requisitos.

    A previsão legal desse benefício previdenciário está no art. 80 da Lei 8.213/91 que diz:

    “O auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

    Parágrafo único. O requerimento do auxílio-reclusão deverá ser instruído com certidão do efetivo recolhimento à prisão, sendo obrigatória, para a manutenção do benefício, a apresentação de declaração de permanência na condição de presidiário.”

    Todos os requisitos exigidos em lei se encontram preenchidos nestes autos, pois o recluso possuía qualidade de segurado, e a autora já possui a certidão do efetivo recolhimento à prisão, conforme documentação em anexo.

    A autora desses autos é esposa do segurado recluso, e assim mesmo está previsto como dependente preferencial, segundo a legislação previdenciária.

    Desta forma, estão preenchidos os requisitos referentes a qualidade de segurado, a qualificação como dependente, e ainda cabe ressaltar que a renda se enquadra ao limite previsto em lei.

    Considerando que o segurado trabalhou como motorista desde DIA/MÊS/ANO, mas foi condenado definitivamente e recolhido a prisão no regime semiaberto no DIA/MÊS/ANO, a renda máxima legal permitida em lei é de R$1025,81, sendo que o salário de contribuição do segurado era de R$1000,00, sendo portanto abaixo do limite legal do salário de contribuição fazendo jus ao direito ao auxílio reclusão.

    Conforme a tabela abaixo, esses foram os limites de salário de contribuição mensal permitido pelo INSS e por lei.

    Período/Valor do Salário de Contribuição Mensal

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    De DIA/MÊS/ANO a DIA/MÊS/ANO R$ 00000 (REAIS)

    A partir de DIA/MÊS/ANO (portaria nº 350, de 30/12/2009)/R$ 000 (REAIS)

    A partir de DIA/MÊS/ANO (portaria nº 350, de 30/12/2009)/R$ 000 (REAIS)

    A partir de DIA/MÊS/ANO (portaria nº 350, de 30/12/2009)/R$ 000 (REAIS)

    A partir de DIA/MÊS/ANO (portaria nº 350, de 30/12/2009)/R$ 000 (REAIS)

    A partir de DIA/MÊS/ANO (portaria nº 350, de 30/12/2009)/R$ 000 (REAIS)

    A partir de DIA/MÊS/ANO (portaria nº 350, de 30/12/2009)/R$ 000 (REAIS)

    A partir de DIA/MÊS/ANO (portaria nº 350, de 30/12/2009)/R$ 000 (REAIS)

    Desta forma, se faz patente o direito da autora em receber o benefício do auxílio reclusão.

    Estabelece a legislação que o benefício do auxílio reclusão será concedido nas mesmas condições que a pensão por morte, sendo, portanto, que não se exige o cumprimento de carência.

    O cônjuge da autora se encontrava trabalhando registrado a mais de 7 anos, e dessa forma, mantinha no momento da prisão a qualidade de segurado junto ao INSS.

    O fato da ré alegar que o mesmo não tinha a qualidade de segurado não deve prosperar, uma vez que o simples fato de ser segurado empregado, este possui a presunção de recolhimento das contribuições.

    Se o empregador na qualidade de responsável tributário, não efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, caberá ao INSS fiscalizar se as contribuições estão ou não sendo recolhidas.

    Não pode o próprio segurado ou seus dependentes serem prejudicados pelo não recolhimento previdenciário por parte do empregador.

    Consequentemente bastará ao empregado comprovar que realmente prestava serviços apresentando carteira de trabalho assinada, os recibos de pagamento, e caberá ao INSS mover ação judicial competente para receber os valores devidos.

    DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

    Estão preenchidos os requisitos do art. 273, do NCPC que diz:

    Art. 273, do CPC:

    “O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

    I – Haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

    II – Fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.”

    Os requisitos da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca estão provados tendo em vista que a CTPS bem como todo o procedimento administrativo de concessão do auxílio reclusão da autora foram juntados aos autos o que comprova o direito que lhe cabe a concessão do auxílio reclusão.

    Há prova da qualidade de segurado, de que o segurado não recebe nenhuma remuneração da empresa, nem estar em gozo de auxílio doença ou aposentadoria, que o segurado está preso e de que há certidão do efetivo recolhimento à prisão no regime semiaberto.

    A autora que é esposa do segurado recluso, tem direito de receber esse benefício previdenciário tendo em vista que a dependência é presumida por previsão legal.

    Há de se destacar que a renda do segurado era de R$ 0000 (REAIS) no momento da prisão em DIA/MÊS/ANO, abaixo do teto máximo legal do INSS para ANO que é de R$ 0000 (REAIS).

    Os requisitos de que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação está caracterizado porque se trata de verba de natureza alimentar, sendo necessário para o sustento da família do segurado preso.

    Aliás, não há óbice de concessão de tutela antecipada para a concessão da aposentadoria por invalidez, dado o seu caráter alimentar.

    Cite uma jurisprudência.

    DO PEDIDO

    Pelas razões de fato e de direito acima expostas, requer-se:

    - Que seja deferido os benefícios da justiça judiciária gratuita, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50, por ser pobre na acepção legal, não podendo arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio;

    - Que seja deferido a prioridade na tramitação do processo uma vez que a autora é idosa, nos termos do art. 71, da Lei 10.741/2003;

    - Que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, em caráter liminar, no sentido de obrigar a ré a conceder o benefício previdenciário do auxílio reclusão, no prazo máximo de 30 dias;

    - Que caso não seja deferida em sede liminar a antecipação dos efeitos da tutela, pede-se que seja concedida a tutela antecipada após a apresentação da defesa da ré.

    - Que seja ao final confirmada a antecipação dos efeitos da tutela e julgada procedente o pedido da autora para condenar a ré para que proceda a concessão do benefício previdenciário do auxílio reclusão e pague os retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo no prazo de 60 dias, expedindo-se RPV.

    - Que seja citada a ré por meio de oficial de justiça, no endereço supracitado na petição inicial, para que apresente defesa sob pena de sofrer as consequências jurídicas da revelia;

    - Que na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido por parte das rés da presente ação, que haja o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, I, do Novo Código de Processo Civil.

    - Que na hipótese de não haver o julgamento antecipado da lide, que sejam arroladas como testemunhas da autora as seguintes testemunhas (nome das testemunhas);

    - Que na hipótese de não haver o reconhecimento da procedência do pedido, que sejam condenadas as rés ao pagamento das custas e da sucumbência dos honorários advocatícios, no importe de 10% a 20% do valor da causa.

    - Requer-se que seja provado os fatos narrados na inicial por meio de prova documental, prova pericial e prova testemunhal, e de todos os meios admitidos em direitos que forem necessários para a concessão de seu direito.

    Dá-se o valor da causa R$ 0000 (REAIS).

    Termos em que,

    Pede Deferimento.

    CIDADE, 00, MÊS, ANO

    ADVOGADO

    OAB Nº

    PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA NOVA PREVIDÊNCIA

    Aposentadoria por idade:

    - 62 anos para mulheres

    - 65 anos para homens

    Trabalhador Rural

    - 55 anos para mulheres

    - 60 para homens

    Professores

    - 57 anos para mulheres

    - 60 anos para homens

    Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários

    - 55 anos para mulheres

    - 55 anos para homens

    Tempo para contribuir ao INSS

    - 15 anos mínimo para homens e mulheres – Setor privado já no mercado de trabalho

    - 20 anos para homens – Setor privado ingressos após reforma

    - 25 anos para homens e mulheres – Setor público

    Cálculo do benefício da aposentadoria

    A partir da reforma, o cálculo passará a ser de 60% da média e mais 2% para cada anos de contribuição. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.

    O cálculo do INSS é feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:

    - Autônomos: contribuem entre 20% do salário mínimo e 20% do teto do INSS;

    - Prestadores de serviço simplificado: contribui com 11% do salário mínimo;

    - Donas de casa de baixa renda: 5% do salário mínimo;

    - MEI: atualmente está em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% salário mínimo.


    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)