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19 de Setembro de 2021
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    Auxílio-reclusão - Flexibilização do critério econômico

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    Tatiane Raupp de Sena, Estudante de Direito
    Publicado por Tatiane Raupp de Sena
    há 4 meses
    Auxílio-reclusão - Flexibilização do critério econômico.docx
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    AO DOUTO JUÍZO FEDERAL DA 00ª VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE CIDADE/UF

    NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de nº 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem a presença de Vossa Excelência propor a presente

    AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

    contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.

    DOS FATOS

    A Parte Autora, na qualidade de dependente do segurado FULANO (nome do segurado recolhido à prisão), requereu junto à agência da Previdência Social em DIA/MÊS/ANO (data da entrada do requerimento administrativo) a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

    O INSS indeferiu o pleito, por entender que a renda do segurado preso é superior ao limite legal estipulado para a concessão do benefício, o que não procede.

    Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de receber o benefício previdenciário.

    DO DIREITO

    A Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, disciplina, no seu art. 201, IV, que:

    Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

    [...]

    IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

    (grifou-se)

    A Lei nº 8.213/91, em seu turno, disciplina, no seu art. 80, referido benefício, in verbis:

    Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

    Logo, da análise dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que são requisitos para concessão do auxílio-reclusão:

    a) efetivo recolhimento do segurado à prisão;

    b) demonstração da qualidade de segurado do preso;

    c) comprovação da condição de dependente de quem pleiteia o benefício e;

    d) renda mensal do segurado inferior ao limite legal estipulado.

    A segregação do segurado instituidor do benefício resta demonstrada pela certidão de recolhimento emitida pelo órgão prisional respectivo, devidamente anexada com a presente petição.

    A qualidade de segurado, em seu turno, também resta comprovada, uma vez que o segurado instituidor do benefício estava contribuindo para a Previdência Social na época em que foi aprisionado.

    Saliente-se, ainda, que o benefício de auxílio-reclusão independe de carência, nos termos do art. 26, I, da Lei nº 8.213/91.

    A respeito da dependência econômica em relação ao segurado, é presumida para filhos, cônjuges e companheiros nos termos do art. 16, I, § 4º da Lei nº 8.213/91.

    Assim, a divergência no presente caso cinge-se na renda a ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício.

    Inicialmente, quanto ao último requisito (limite da renda mensal do segurado), este foi implementado, originalmente, pelo art. 13 da EC n.º 20/98, que assim dispôs:

    Art. 13. Até que a lei discipline o acesso ao salário-família e auxílio-reclusão para os servidores, segurados e seus dependentes, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), que, até a publicação da lei, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social.

    Posteriormente, o Decreto n.º 3.048/99, que disciplina o Regulamento da Previdência Social, estatuiu:

    Art. 116. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço, desde que o seu último salário-de-contribuição seja inferior ou igual a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).

    § 1º. É devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado.

    § 2º. O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmada pela autoridade competente.

    § 3º. Aplicam-se ao auxílio-reclusão as normas referentes à pensão por morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica.

    § 4º. A data de início do benefício será fixada na data do efetivo recolhimento do segurado à prisão, se requerido até trinta dias depois desta, ou na data do requerimento, se posterior, observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 105. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

    § 5º. O auxílio-reclusão é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto. (Incluído pelo Decreto nº 4.729, de 2003)

    § 6º. O exercício de atividade remunerada pelo segurado recluso em cumprimento de pena em regime fechado ou semi-aberto que contribuir na condição de segurado de que trata a alínea o do inciso V do art. 9º ou do inciso IX do § 1º do art. 11 não acarreta perda do direito ao recebimento do auxílio-reclusão pelos seus dependentes.

    A partir daí, o limite de renda mensal foi atualizado periodicamente, de acordo com a seguinte tabela:

    RENDA

    LEGISLAÇÃO

    VIGÊNCIA

    R$ 376,60

    Portaria MPAS n. 5.188

    01/06/1999

    R$ 398,48

    Portaria MPAS n. 6.211

    01/06/2000

    R$ 429,00

    Portaria MPAS n. 1.987

    01/06/2001

    R$ 468,47

    Portaria MPAS n. 525

    01/06/2002

    R$ 560,81

    Portaria MPAS n. 727

    01/06/2003

    R$ 586,19

    Portaria MPS n. 479

    01/05/2004

    R$ 623,44

    Portaria MPS n. 822

    01/05/2005

    R$ 654,61

    Portaria MPS n. 119

    01/04/2006

    R$ 676,27

    Portaria MPS n. 142

    01/04/2007

    R$ 710,08

    Portaria Interministerial MPS/MF n. 77

    01/03/2008

    R$ 752,12

    Portaria n. 48

    01/02/2009

    R$ 798,30

    Portaria n. 350

    01/01/2010

    R$ 862,11

    Portaria n. 568

    01/01/2011

    R$ 915,05

    Portaria Interministerial MPS/MF n. 02

    01/01/2012

    R$ 971,78

    Portaria Interministerial MPS/MF n. 15

    01/01/2013

    R$ 1.025,81

    Portaria Interministerial MPS/MF n.º 19

    10/01/2014

    R$ 1089,72

    Portaria nº 13 de 09/01/2015

    01/01/2015

    R$ 1212,64

    Portaria nº 1 de 08/01/2016

    01/01/2016

    Frise-se que, consoante orientação emanada do Supremo Tribunal Federal, a renda do segurado preso é o parâmetro utilizado para a concessão do benefício, não a de seus dependentes.

    Neste sentido:

    EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. PARÂMETRO PARA CONCESSÃO. REMUNERAÇÃO DO PRESO. DECRETO Nº 3.048/1999, ART. 116. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.6.2014. O Plenário desta Corte, no exame do RE nº 587.365/SC-RG, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela existência de repercussão geral da matéria e, no mérito, assentou que a remuneração a ser levada em consideração para fins de concessão do auxílio-reclusão é a do preso, e não a de seus dependentes. Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários. Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Precedentes. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Agravo regimental conhecido e não provido.

    (STF, RE 866137 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015, sem grifo no original).

    (...)

    PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. ART. 201, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LIMITAÇÃO DO UNIVERSO DOS CONTEMPLADOS PELO AUXÍLIO-RECLUSÃO. BENEFÍCIO RESTRITO AOS SEGURADOS PRESOS DE BAIXA RENDA. RESTRIÇÃO INTRODUZIDA PELA EC 20/1998. SELETIVIDADE FUNDADA NA RENDA DO SEGURADO PRESO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    I - Segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é que a deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes.

    II - Tal compreensão se extrai da redação dada ao referido dispositivo pela EC 20/1998, que restringiu o universo daqueles alcançados pelo auxílio-reclusão, a qual adotou o critério da seletividade para apurar a efetiva necessidade dos beneficiários.

    III - Diante disso, o art. 116 do Decreto 3.048/1999 não padece do vício da inconstitucionalidade.

    IV - Recurso extraordinário conhecido e provido.

    (STF, Pleno, RE n. 587365, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25/03/2009, sem grifo no original)

    Interessante notar que a dependência econômica dos dependentes da classe prioritária é presumida, do que se poderia extrair a viabilidade da relativização do critério econômico pela presunção de necessidade de meios externos de subsistência.

    Note-se que raciocínio semelhante foi adotado pelo STF quando admitiu que o critério objetivo de renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário-mínimo, definido em lei, era insuficiente para definir os casos de necessidade de proteção à pessoa idosa ou com deficiência (Reclamação 4374, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.04.2013, DJ 04.09.2013).

    Neste sentido, decidiu o Superior Tribunal de Justiça em julgamento proferido à unanimidade de votos:

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO ECONÔMICO ABSOLUTO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREVALÊNCIA DA FINALIDADE DE PROTEÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    1. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento dos dependentes, protegendo-os nesse estado de necessidade.

    2. À semelhança do entendimento firmado por esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.112.557/MG, Representativo da Controvérsia, onde se reconheceu a possibilidade de flexibilização do critério econômico definido legalmente para a concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada, previsto na LOAS, é possível a concessão do auxílio-reclusão quando o caso concreto revela a necessidade de proteção social, permitindo ao Julgador a flexibilização do critério econômico para deferimento do benefício, ainda que o salário de contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.

    3. No caso dos autos, o limite de renda fixado pela Portaria Interministerial, vigente no momento de reclusão da segurada, para definir o Segurado de baixa-renda era de R$ 710,08, ao passo que, de acordo com os registros do CNIS, a renda mensal da segurada era de R$ 720,90, superior aquele limite 4. Nestas condições, é possível a flexibilização da análise do requisito de renda do instituidor do benefício, devendo ser mantida a procedência do pedido, reconhecida nas instâncias ordinárias.

    5. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

    (REsp 1479564/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 06/11/2014, DJe 18/11/2014, sem grifo no original).

    Assim, considerando os gastos da parte autora FULANA (descrever os gastos e rendas auferidas pela parte autora)

    Destarte, tendo a Parte Autora preenchido todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, deve o INSS ser condenado ao pagamento da referida benesse.

    DOS PEDIDOS

    Diante do exposto, requer:

    1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que, responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;

    2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. da Lei n.º 1.060/50;

    3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de auxílio-reclusão, bem como pagar as parcelas vencidas desde a DIA/MÊS/ANO (data da prisão do segurado, se requerido até 30 dias após a prisão / entrada do requerimento, se requerido após 30 dias da data da prisão do segurado), monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;

    4. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;

    5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente a documental e testemunhal.

    6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do NCPC.

    Atribui-se a causa o valor de R$ 0000 (REAIS)

    Termos em que,

    Pede Deferimento.

    CIDADE, 00, MÊS, ANO

    ADVOGADO

    OAB Nº

    PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA NOVA PREVIDÊNCIA

    Aposentadoria por idade:

    - 62 anos para mulheres

    - 65 anos para homens

    Trabalhador Rural

    - 55 anos para mulheres

    - 60 para homens

    Professores

    - 57 anos para mulheres

    - 60 anos para homens

    Policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários

    - 55 anos para mulheres

    - 55 anos para homens

    Tempo para contribuir ao INSS

    - 15 anos mínimo para homens e mulheres – Setor privado já no mercado de trabalho

    - 20 anos para homens – Setor privado ingressos após reforma

    - 25 anos para homens e mulheres – Setor público

    Cálculo do benefício da aposentadoria

    A partir da reforma, o cálculo passará a ser de 60% da média e mais 2% para cada anos de contribuição. Conta-se a partir de 20 anos para os homes e 15 para as mulheres.

    O cálculo do INSS é feito de acordo com o plano aderido e o rendimento do trabalhador, ou seja, pode ser:

    - Autônomos: contribuem entre 20% do salário mínimo e 20% do teto do INSS;

    - Prestadores de serviço simplificado: contribui com 11% do salário mínimo;

    - Donas de casa de baixa renda: 5% do salário mínimo;

    - MEI: atualmente está em R$ 5 de ISS + R$ 1 ICMS + 5% salário mínimo.


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